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Enquanto não disponibilizada a versão 3.0 da GIA-ST, os contribuintes obrigados à sua entrega deverão utilizar o programa na versão 2, visando evitar a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. - 11 julho 2019
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Já se encontram disponíveis aos distribuidores sujeitos ao regime do decreto estadual nº 12.415/2007 as orientações e os modelos relativos à autorização para uso de crédito outorgado referente às operações oriundas de atacadistas exclusivos da indústria - 02 dezembro 2014
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE DISTRIBUIDORES EXCLUSIVOS DA INDÚSTRIA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 5º-A DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.415/2007. O...