Governo MS
Transparência
Denuncia Anônima
MENU
Início
L E G I S L A Ç Ã O
Lei Complementar nº 87/96
Lei Estadual 1.810/97
Normatização no
Anexo III do RICMS
Relação de Mercadorias Sujeitas a ST (Ver – SubAnexo Único ao Anexo III do RICMS
Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos –
Decreto nº 12.570/2008
e
Convênio 110/07
Gasolina, Diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, a Base de Cálculo será o preço fixado através da CONFAZ por
Ato COTEP – PMPF
Lubrificantes e outros óleos derivados ou não de Petróleo –
Ato COTEP – MVA
Autorização especifica para recolhimento do Complemento ICMS ST no calendário
Resolução SERC nº 1.720/03
CODIF –
Decreto nº 12.509/08
e
Resolução SEFAZ nº 2.114/08
Produtos Farmacêuticos –
Decreto nº 12.415/14
e
Resolução SEFAZ nº 2.566/14
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility