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MEDICAMENTOS

• PAEPF_- Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos
• Instruções Complementares para Download e Utilização da PAEPF
• Declaração de Laboratório
• Requerimento Distribuidor com credito outorgado
• Orientações para solicitação de Cadastro de Distribuidores
• Perguntas e Respostas

 COMBUSTÍVEIS GLP E LUBRIFICANTES

• Ficha Cadastral Suplementar Posto Revendedor de Combustíveis
• Ficha Cadastral Suplementar Revendedor de GLP
• Ficha Cadastral Suplementar Revendedor de Lubrificantes

GUIAS

• GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
• GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais/ST

RESSARCIMENTO ICMS ST

• Subanexo II ao Anexo III do RICMS
• Manual do Ressarcimento ICMS ST – versão 17 – atualizado em 17/02/2023
• Manual do Contribuinte – SAP – Ressarcimento/Complemento do ICMS ST