No presente estudo, demonstraremos a substituição tributária subsequente com base de cálculo de acordo com margem de valor agregado determinado pela legislação. A Constituição Federal determina, ao tratar do ICMS, que Lei Complementar disporá sobre
São necessários os seguintes documentos para criar o cadastro do estabelecimento no SCANC em MS: A empresa deverá email para osantunes@fazenda.ms.gov.br com a documentação em anexo e aguardar o envio do login e senha