Consiste em um sistema informatizado de controle destinado à prévia autorização do diferimento ou suspensão do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis nas operações de aquisição do MS.
O cadastramento será efetuado por empresa de dentro ou de fora do Estado que deseja adquirir álcool etílico anidro para compor a mistura com a gasolina, devendo cada unidade – matriz ou filial - ter seu próprio login.
Documentos para Cadastro no CODIF/MS
- Requerimento_CODIF Cadastramento no Sistema
- Ata da Constituição da Empresa
- Documentos pessoais do Procurador ou Representante Legal
- Recolhimento da taxa para abertura de processos - DAEMS
- Cópia do Anexo I dos últimos três meses
* Documentação e comprovante de pagamento de taxa deverão ser enviados para Gestoria de Fiscalização da ST.
