Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF

Consiste em um sistema informatizado de controle destinado à prévia autorização do diferimento ou suspensão do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis nas operações de aquisição do MS.

O cadastramento será efetuado por empresa de dentro ou de fora do Estado que deseja adquirir álcool etílico anidro para compor a mistura com a gasolina, devendo cada unidade – matriz ou filial – ter seu próprio login.

Documentos para Cadastro no CODIF/MS

• Requerimento_CODIF Cadastramento no Sistema
• Ata da Constituição da Empresa
• Documentos pessoais do Procurador ou Representante Legal
• Recolhimento da taxa para abertura de processos  – DAEMS
• Cópia do Anexo I dos últimos três meses

* Documentação e comprovante de pagamento de taxa deverão ser enviados para Gestoria de Fiscalização da ST.