MEDICAMENTOS
- PAEPF_- Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos
- Instruções Complementares para Download e Utilização da PAEPF
- Declaração de Laboratório
- Requerimento Distribuidor com credito outorgado
- Orientações para solicitação de Cadastro de Distribuidores
- Perguntas e Respostas
COMBUSTÍVEIS GLP E LUBRIFICANTES
- Ficha Cadastral Suplementar Posto Revendedor de Combustíveis
- Ficha Cadastral Suplementar Revendedor de GLP
- Ficha Cadastral Suplementar Revendedor de Lubrificantes
GUIAS
- GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS
- GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais/ST
RESSARCIMENTO ICMS ST