| Como calcular a Base de Cálculo de produto que possuem Valor Real Pesquisado e MVA? | |
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Em princípio o valor a ser utilizado como Base de Cálculo será o Valor Real Pesquisado. Entretanto se o valor da mercadoria, mais o frete e outras despesas for superior à 80% do valor real pesquisado, deverá ser aplicado o MVA fixado.
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Na hipótese de existir para uma mesma mercadoria mais de uma margem de valor agregado, coincidindo código NBM/SH e descrição, qual a que deve ser aplicada?
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A aplicação deverá ser feita conforme a destinação da mercadoria.
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Como solicitar a restituição do ICMS-ST pago a maior ou em duplicidade? |
