- Lei Complementar nº 87/96
- Lei Estadual 1.810/97
- Normatização no Anexo III do RICMS
- Relação de Mercadorias Sujeitas a ST (Ver - SubAnexo Único ao Anexo III do RICMS
- Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos – Decreto nº 12.570/2008 e Convênio 110/07
- Gasolina, Diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, a Base de Cálculo será o preço fixado através da CONFAZ por Ato COTEP - PMPF
- Lubrificantes e outros óleos derivados ou não de Petróleo – Ato COTEP - MVA
- Autorização especifica para recolhimento do Complemento ICMS ST no calendário Resolução SERC nº 1.720/03
- CODIF - Decreto nº 12.509/08 e Resolução SEFAZ nº 2.114/08
- Produtos Farmacêuticos – Decreto nº 12.415/14e Resolução SEFAZ nº 2.566/14
