Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC – CODIF

Consiste em um sistema informatizado de controle destinado à prévia autorização do diferimento ou suspensão do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível (AEAC) a estabelecimento distribuidor de combustíveis nas operações de aquisição do MS.

O cadastramento será efetuado por empresa de dentro ou de fora do Estado que deseja adquirir álcool etílico anidro para compor a mistura com a gasolina, devendo cada unidade – matriz ou filial - ter seu próprio login.

Documentos para Cadastro no CODIF/MS

  • Requerimento_CODIF Cadastramento no Sistema
  • Ata da Constituição da Empresa
  • Documentos pessoais do Procurador ou Representante Legal
  • Recolhimento da taxa para abertura de processos  - DAEMS
  • Cópia do Anexo I dos últimos três meses

* Documentação e comprovante de pagamento de taxa deverão ser enviados para Gestoria de Fiscalização da ST.

                                    

restrito

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